Não comparecimento do reclamante à audiência inaugural por duas vezes seguidas

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. NÃO COMPARECIMENTO DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA INAUGURAL POR DUAS VEZES SEGUIDAS. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA NÃO IMPEDE A PEREMPÇÃO No caso esposado, a Corte Regional entendeu que a apresentação de justificativa para o não comparecimento à audiência inicial de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente não impede a declaração da perempção. Pela simples leitura da legislação, constata-se que a justificativa apresentada pelo reclamante, ausente na audiência inaugural, autoriza somente afastar a condenação ao pagamento de custas processuais, não acarretando qualquer interferência no prazo alusivo à perempção. Assim, considerando que o arquivamento da última reclamatória se deu em 24/04/2024, e o presente feito foi distribuído em 19/05/2024, ou seja, dentro do período de 06 meses, constatada a perempção. Recurso de Revista não conhecido.