Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA Não há falar em omissão, pois o órgão julgador expôs os motivos de seu convencimento pelos quais entendeu, com base na análise do contexto fático-probatório delineado nos autos, que a Reclamada é sócia de fato da empresa com quem a Reclamante possuía vínculo de emprego, notadamente diante da análise realizada pelo juízo a quo, habituado a demandas envolvendo as Reclamadas, as quais evidenciam seu propósito de evitar responsabilização pelas obrigações que recaem sobre a empresa do grupo familiar. A argumentação da Agravante, longe de configurar uma nulidade por ausência de prestação jurisdicional, demonstra mero inconformismo com o resultado do julgamento. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Transcendência jurídica Agravo de instrumento desprovido.