Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-ARR 151-83.2016.5.09.0242
Responsabilidade Solidária / Subsidiária: salário / Diferença Salarial
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Salário / Diferença Salarial
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Restituição / Indenização de Despesa
- Honorários Advocatícios
- Trabalho Externo
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Salário / Diferença Salarial; Ajuda / Tíquete Alimentação; Restituição / Indenização de Despesa; Honorários Advocatícios; Trabalho Externo; Multa do Art. 475-J do CPC; Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho