Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRECHOS DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O recurso de revista não atende à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, visto que, ao alegar a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a parte recorrente não transcreveu os trechos de sua petição de embargos de declaração em que se indicam os pontos não examinados pela Corte Regional. II. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. VERBAS RESCISÓRIAS. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO FUNDAMENTADO EM VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. O recurso de revista se fundamenta em violação a dispositivos de leis federais, razão pela qual é inadmissível, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, por se tratar de causa sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.