TSTAg-AIRR 0025165-18.2024.5.24.0001
Justa causa: manutenção da penalidade
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Justa causa
- Manutenção da penalidade
- Prática de atos de indisciplina e insubordinação
- Óbice de natureza processual
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. PRÁTICA DE ATOS DE INDISCIPLINA E INSUBORDINAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual, previsto na Súmula nº 126 do TST, a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Junte-se Petição id único: 85d5972 em que a parte reclamante requer a retirada do feito de pauta e designação de sessão assíncrona telepresencial, tendo em vista o interesse em realizar sustentação oral. Indefiro o pedido, ante a impossibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 161, § 5º, IV, do Regimento Interno do TST. Brasília, 19 de agosto de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator