Jurisprudências
TSTAg-AIRR 706-61.2023.5.21.0003
Adicional por tempo de serviço (ats): base de cálculo
- Direito do Trabalho
- Adicional por tempo de serviço (ats)
- Base de cálculo
- Previsão no normativo interno rh 115 da caixa econômica federal
- Interpretação ampliativa
- Impossibilidade
Ementa
AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO NO NORMATIVO INTERNO RH 115 DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 114 DO CÓDIGO CIVIL. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.