Logo, não há que se falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 1 – PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional se manifestou expressamente sobre os motivos pelos quais reconheceu o trabalho em sobrejornada do reclamante e a fraude trabalhista diante da ausência de registro na CTPS do empregado. Logo, não há que se falar em entrega incompleta da prestação jurisdicional. Recurso que não logra demonstrar o desacerto da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. 2 – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS TRABALHISTAS. FRAUDE RECONHECIDA. SÚMULA 126 DO TST. Constatado pelo Tribunal Regional que a rescisão formal do pacto de trabalho não pôs fim à relação laboral havida entre as partes, pois o autor continuou exercendo suas atividades junto à reclamada sem registro na CTPS, incide o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo conhecido e não provido.