Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 1272-28.2010.5.02.0089
Conduta culposa atribuída ao ente público-ônus da prova
- Direito do Trabalho
- Conduta culposa atribuída ao ente público-ônus da prova
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Multa Prevista em Norma Coletiva
- Ajuda / Tíquete Alimentação
- Vale Transporte
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. ACÓRDÃO PROFERIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃOTEMA Nº 1.118 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF –RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA –ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – CONDUTA CULPOSA ATRIBUÍDA AO ENTE PÚBLICO-ÔNUS DA PROVA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Multa Prevista em Norma Coletiva; Ajuda / Tíquete Alimentação; Vale Transporte; Juros; Ente Público