Jurisprudências
TSTAg-AIRR 20904-09.2018.5.04.0702
Adicional de Insalubridade: assistência Judiciária Gratuita
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Adicional de Insalubridade
- Assistência Judiciária Gratuita
- Honorários Advocatícios
- Precatório
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – EQUÍVOCO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do CPC e 5º, LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Precatório