Rito sumaríssimo: vícios no acórdão regional não constatados

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS NO ACÓRDÃO REGIONAL NÃO CONSTATADOS. AUSÊNCIA DA TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto o Tribunal Regional prestou a devida prestação jurisdicional quanto aos temas impugnados. Com efeito, quanto às horas in itinere e aos minutos residuais, constatou-se que o TRT foi claro ao consignar que o autor não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações quanto aos direitos postulados. E, no tema dos honorários advocatícios sucumbenciais, verificou-se que o Regional examinou a controvérsia à luz do ADI 5766 do STF. Assim, uma vez constatada a entrega da devida prestação jurisdicional, na forma do art. 93, inciso IX, da CF, não se cogita de transcendência da causa. Agravo desprovido, restando ausente a transcendência da causa. 2) HORAS IN ITINERE. 3) MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO TEXTO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULAS DO TST NÃO CONSTATADAS. Discute-se o direito do autor ao pagamento das horas extras decorrentes das horas in itinere e dos minutos que antecedem e sucedem à jornada de trabalho. A decisão monocrática constatou que o TRT dirimiu a controvérsia à luz das regras de julgamento e distribuição do ônus da prova, insculpidas nos arts. 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do CPC, diante da ausência de provas capazes de evidenciar o direito ao pagamento das horas extras postuladas, conforme consignado na decisão regional, soberana no exame da avaliação do conjunto probatório dos autos. Nesse contexto, não se vislumbra a contrariedade às súmulas indicadas. Ademais, a invocação genérica de violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista com base na previsão da alínea “c” do artigo 896 da CLT, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADIN 5.766/DF E PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL E ITERATIVA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 896-A DA CLT. Discute-se a condenação do autor, beneficiário da Justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5.766/DF, declarou inconstitucional a seguinte expressão do §4º do art. 791-A da CLT: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". No mais, a Suprema Corte manteve inalterada a redação do referido dispositivo de lei, remanescendo hígido o princípio da sucumbência, instituído no caput do referido preceito de lei. Nesse contexto, a decisão regional encontra-se em estrita consonância com a tese sedimentada pelo STF, porque decidiu pela impossibilidade da cobrança imediata dos honorários de advogado com eventuais créditos recebidos nesta ou em outra ação, remanescendo, pelo prazo legal, a condição suspensiva da verba honorária até a efetiva comprovação da perda daquela condição pela litigante. No mesmo sentido, é a jurisprudência atual, notória e iterativa desta Corte. Agravo desprovido, ficando afastada a transcendência da causa.