Inépcia da peça recursal: multa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. MULTA. Os embargos declaratórios não guardam conexão lógica com o que foi decidido no acórdão embargado e a multa aplicada é decorrência da inépcia manifesta do agravo, que não impugna especificamente a decisão que pretende ver reformada. Embargos de declaração a que se nega provimento.