Horas de sobreaviso: previsão em norma coletiva

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS DE SOBREAVISO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VIGÊNCIA QUE NÃO ABRANGE TODO O PERIODO CONTRATUAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. O ACT 2019/2020 possui vigência somente a partir de 01/11/2019 e não há norma coletiva para o período anterior, de modo que devida a condenação ao pagamento de horas de sobreaviso referente ao período de 17/06/2019 até 31/10/2019. Conclusão em sentido contrário demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instancia extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.