Incompetência territorial: não cabimento

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO CABIMENTO. A pretensão rescisória, com base no art. 966, II, do CPC, somente é cabível quando se constata a incompetência absoluta do Juízo, o que não ocorre no caso, pois a competência territorial é relativa e prorrogável, conforme o art. 800 da CLT. NULIDADE DE CITAÇÃO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL FECHADO. INDICAÇÃO DE ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. DESPROVIMENTO. 1. A própria recorrente admite que o local em que se constituía o estabelecimento comercial encontrava-se fechado, não se podendo exigir da parte autora do feito originário o conhecimento quanto ao recebimento das correspondências por terceiros. 2. A citação foi encaminhada ao endereço do proprietário da empresa, que constava na Ficha Cadastral da JUCESP, conforme demonstrado nos autos. 3. A notificação inicial foi recebida, comprovando-se o cumprimento da citação, de modo que não há falar em violação dos dispositivos legais e constitucionais. Recurso ordinário conhecido e desprovido.