Responsabilidade subsidiária: empresa privada

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional reconheceu, corretamente, que a segunda reclamada, pessoa jurídica de direito privado, beneficiou-se dos serviços do reclamante. (Súmula 126/TST). 2. Afigura-se, pois, perfeitamente cabível a incidência do entendimento jurisprudencial constante na Súmula 331, IV, do TST e da tese vinculante firmada pelo STF no Tema 725 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo conhecido e provido para não conhecer do recurso de revista da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, restabelecendo o acórdão regional quanto ao tema “responsabilidade subsidiária”.