TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-ARR 1073-46.2010.5.04.0381
Existência de omissão
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Existência de omissão
- Adicional de Insalubridade
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Unicidade Contratual
- Adicional de Transferência
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Deve o julgador valer-se dos Embargos de Declaração para sanar omissão efetivamente constatada, promovendo, assim, o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida às partes. 2. Embargos de Declaração a que se dá provimento sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, sanando omissão, acrescer fundamentos à decisão embargada sem, contudo, conferir-lhes efeito modificativo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Unicidade Contratual; Adicional de Transferência; Cargo de Confiança; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional; Compensação em Atividade Insalubre; Contagem de Minutos Residuais; Hipoteca Judiciária; Honorários na Justiça do Trabalho