Coisa julgada: impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Na hipótese, constata-se que, a despeito do consignado na decisão agravada, o agravante impugnou o óbice imposto no despacho denegatório do recurso de revista, de forma que o agravo de instrumento enseja ser analisado, ultrapassado o óbice da ausência de observação ao princípio da dialeticidade recursal. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. Nos termos do parágrafo 1º do artigo 337 do CPC, "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". Por outro lado, o § 2º do mesmo dispositivo dispõe que "uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido". Na hipótese em análise, conforme consignado no acórdão regional, restou caracterizada a tríplice identidade a que se reporta o § 2º do artigo 337 do CPC, pois “a presente ação tem identidade de partes, causa de pedir e pedido com o processo 0001508-27.2016.5.07.0025, no qual foi proferida decisão, com o trânsito em julgado em 19/09/2018” (pág. 4.730). Especificamente quanto à identidade da causa de pedir, destacou o Regional que, “ao compulsar os autos do Processo nº 0001508- 27.2016.5.07.0025 verifica-se que os documentos citados pelo embargante - CI GEAGE / GEAPE 020 /1996, GEAGE / MZ 088/96, CI 128/99 e o Termo de Compromisso celebrado pela Caixa Econômica Federal com o Ministério Público do Trabalho em 19.05.1997 - encontram-se mencionados ao longo daqueles autos e foram, inclusive, aduzidos por ele, quando da interposição do Recurso de Revista (ID 5672d75 - fls. 1195/1218) e do Agravo de Instrumento de ID 7d7be21 - fls. 1236/1254). Assim, ao contrário do que alega o embargante, tais documentos não constituem fundamento novo, uma vez que foram devidamente considerados no processo anterior”. Logo, de acordo com o Regional, tais normativos não podem ser considerados fundamentos novos e “causa de pedir” diversa, considerando que a pretensão desta reclamação é idêntica e lastreia-se na mesma situação fática – exercício de mesma atividade laboral. Portanto, configurada a tríplice identidade que caracteriza a coisa julgada, descabe falar em violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 337 § § 1º, 2º e 4º do CPC. Agravo de instrumento desprovido.