Responsabilidade subsidiária: administração pública

AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Discute-se a admissibilidade de recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, acerca da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em reclamação trabalhista ajuizada em face da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços. O exame do recurso de embargos confirma a conclusão posta na decisão da Presidência da Turma acerca do não atendimento da disciplina assentada na Súmula n.º 337, I, “a”, IV, “c”, do TST, pois o trecho trazido no recurso está acompanhado apenas por indicação de órgão prolator e número do processo. Por seu turno, a Súmula n.º 337, I, “a”, IV, “c”, do TST, contempla exigências adicionais acerca da comprovação da autenticidade do aresto indicado no recurso, além de não ser possível aferir se o trecho destacado é oriundo da ementa ou da fundamentação do respectivo acordão. Agravo conhecido e desprovido.