Validade de norma coletiva: redução do intervalo intrajornada

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1 . Registre-se que o presente tópico não será objeto de exame da transcendência, pois a prestação jurisdicional antecede ao referido pressuposto. 2 . A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. 3 . A Corte Regional, no primeiro acórdão proferido , já havia registrado que (i) quanto aos fundamentos de que " a Reclamada não observou a exigência prevista no artigo 71, §3º da CLT e das demais normas correlatas, posto que o Reclamante laborava em jornada prorrogada" , o recurso não merece conhecimento, " por inovação recursal, já que tais argumentos não foram apresentados na inicial e, consequentemente, não foram analisados na origem, sendo vedada a apresentação dos mesmos após a estabilização da lide " ; e (ii) " ante a incontroversa existência de norma coletiva autorizadora da redução do intervalo intrajornada durante o contrato de trabalho, indevida a condenação postulada pela autora ". Em sede de embargos de declaração, o TRT atestou que "nenhuma razão assiste a obreira, uma vez o v. acórdão abordou, expressamente, sobre a validade da cláusula normativa em questão". 4. Do atento exame do trecho da petição inicial transcrito nas razões de embargos declaratórios (petição transcrita em razões de recurso de revista - págs. 3.216/3.217), nota-se que a autora não ventilou qualquer argumentação relativa ao labor em jornada prorrogada, mas requereu a nulidade da cláusula de norma coletiva devido, exclusivamente , à redução do intervalo intrajornada, pelo que não se verifica omissão do acórdão regional a respeito. 5. Em verdade, a transcrição da petição inicial realizada em sede de embargos de declaração apenas ratifica o entendimento de que a veiculação de ofensa ao art. 71, § 3º, da CLT em recurso ordinário configura inovação recursal, pois ausente argumentação no sentido de que a autora laborava em jornada prorrogada. 6. Assim, tendo o Tribunal Regional se manifestado explicitamente acerca das questões suscitadas pela parte, ainda que em sentido contrário aos seus interesses, a arguição de negativa de prestação jurisdicional consubstancia mero inconformismo com o entendimento esposado no v. acórdão recorrido. Ilesos os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Agravo conhecido e desprovido. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA PRORROGADA. INOVAÇÃO RECURSAL . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Regional analisou detidamente o recurso ordinário da autora quanto ao tema "redução do intervalo intrajornada", concluindo pela aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a temática (Tema 1046), no sentido de declarar a validade da norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 40 minutos. Ademais, do simples exame do trecho da exordial transcrito nas razões de embargos declaratórios (petição transcrita em razões de recurso de revista no tópico "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional" – págs. 3.216/3.217), nota-se que a autora não ventilou argumentação relativa ao labor em jornada prorrogada, mas apenas requereu a nulidade da cláusula de norma coletiva devido à redução do intervalo intrajornada. Em verdade, a referida transcrição apenas ratifica o entendimento de que a veiculação de ofensa ao art. 71, § 3º, da CLT em recurso ordinário configura inovação recursal, pois ausente qualquer argumentação nesse sentido no trecho da petição inicial transcrito nos embargos de declaração. Ilesos os dispositivos apontados como violados. Ausente a transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, o col. Tribunal Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, registra que não havia vícios a serem sanados no julgado quanto às matérias veiculadas na petição de embargos declaratórios. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o art. 1.026, § 2º, do CPC/15 autoriza o Julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como no caso dos autos. Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, não se constata ofensa aos artigos mencionados. Incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbices ao conhecimento do recurso. Ausente a transcendência recursal. Agravo conhecido e desprovido.