Adicional de insalubridade: readaptação funcional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. SUPRESSÃO DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se o autor faz jus ao adicional de insalubridade após ter sido readaptado para a função de vigilante, ainda que a empresa tenha mantido o pagamento por seis meses, por mera liberalidade. 2. O Tribunal Regional consignou que o trabalhador exerceu as funções de gari desde 11/07/1988, tendo percebido benefício previdenciário de 2003 até março de 2008, quando foi readaptado para a função de vigia, após regular processo administrativo conduzido pelo órgão previdenciário oficial e com concordância do empregado. Assentou o Regional, que a prova pericial foi no sentido de que "o reclamante, ‘o exercício da função de vigia, não fica exposto de forma habitual e permanente aos agentes insalubres listados na NR-15, anexo 14, não possuindo respaldo técnico para percepção do respectivo adicional’(fls. 373)" ( pág. 631). Ademais, pontuou a Corte a quo que "o fato do empregador público esperar o término do processo administrativo, em regular contraditório, para interromper o pagamento do adicional, não acarreta a incorporação da parcela ao respectivo contrato de trabalho" (pág. 631). 3. Nos termos do artigo 194 da CLT o adicional de insalubridade possui a natureza de salário condição, sendo devido apenas quando o trabalhador está exposto à situação nociva. O entendimento consolidado desta Corte na Orientação Jurisprudencial nº 172 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que o adicional de insalubridade ou de periculosidade deve ser pago apenas enquanto o trabalho for executado sob essas condições. Assim, o adicional de insalubridade não se incorpora ao salário em hipótese alguma. Uma vez cessada à exposição ao agente insalubre, cessa o direito à sua percepção. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.