Gratificação semestral": os embargos de declaração foram opostos quanto ao tema "AUXÍLIO-REFEIÇÃO

ESCLARECIMENTO PRELIMINAR Na sistemática da Secretaria da Sexta Turma do TST os autos foram autuados como RRag após o provimento do AG, do AIRR e do RR quanto ao tema "PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL". Os embargos de declaração foram opostos quanto ao tema "AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL" que não foi conhecido no julgamento do AG no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017 AUXÍLIO-REFEIÇÃO. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. No acórdão embargado não foi conhecido o agravo do reclamante quanto ao tema por inobservância do princípio da dialeticidade (Súmula nº 422, I, do TST), na medida em que a parte não impugnou o fundamento utilizado na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento, qual seja a inobservância do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Em novo exame dos autos, constata-se que efetivamente não houve no agravo impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática. Constitui inovação recursal apresentada nos embargos de declaração, o que não se admite, o argumento de que estaria equivocada a decisão monocrática quanto ao fundamento sobre a necessidade de demonstração do prequestionamento. O acerto ou desacerto da decisão monocrática deveria ter sido debatido adequadamente no agravo, o que não ocorreu no caso dos autos. Não constatados os vícios de procedimento previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração que se rejeitam.