Procedimento sumaríssimo: multa dos arts. 467 e 477 da CLT

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DOS ARTS. 467 e 477 DA CLT. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. No caso, o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, ora agravante, quanto aos temas “multa dos arts. 467 e 477 da CLT”, “desoneração da folha de pagamento” e “juros e correção monetária”, por incidir o óbice da Súmula nº 331, VI do TST e do art. 896, § 9º, da CLT e diante da ausência de interesse recursal. Na minuta do agravo de instrumento, a parte agravante não investe contra os óbices apontados, limitando-se a tratar de temas estranhos ao recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido.