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Jurisprudências

TSTRR 10856-29.2021.5.15.0136

Auxílio-alimentação: natureza jurídica salarial

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • Natureza jurídica salarial
  • Alteração por lei municipal posterior
  • Prejudicada a análise da transcendência
  • Assim, resulta inviável o processamento do apelo
  • Ajuda / Tíquete Alimentação

Ementa

RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ALTERAÇÃO POR LEI MUNICIPAL POSTERIOR. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. 1. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. 2. Da análise dos autos, verifica-se que a parte apenas transcreveu trecho da sentença - reproduzido no acórdão regional -, olvidando-se de trazer à colação os fundamentos jurídicos pelos quais o TRT manteve o caráter indenizatório do auxílio-alimentação, indeferindo sua incorporação ao salário do reclamante. Assim, resulta inviável o processamento do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Ajuda / Tíquete Alimentação

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