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Jurisprudências

TSTAIRR 0101109-18.2022.5.01.0007

Nulidade do acordão: negativa de prestação jurisdicional

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do acordão
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • Honorários advocatícios
  • Inobservância do cotejo analítico
  • Descumprimento do disposto no art. 896, § 1º-a, i a III, da CLT

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EXECUTADA. 1. NULIDADE DO ACORDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO INICIAL, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I A III, DA CLT. A transcrição integral do acórdão recorrido no início das razões recursais, de forma dissociada das alegações aduzidas em relação a cada uma das matérias objeto do apelo, não atende ao preceituado no artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT, uma vez que inviabiliza o cotejo analítico entre os fundamentos decisórios referentes a cada tema e as alegações que amparavam a pretensão de reforma. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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