Direito processual civil e direito penal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

2. O agravante sustenta tratar-se de questão estritamente jurídica, adstrita a fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, com prévio questionamento viabilizado por embargos de declaração. Argumenta a inaplicabilidade da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 em sonegação de ICMS estadual, a desproporcionalidade na consideração de maus antecedentes, a necessidade de aplicação de regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos, e a violação aos arts. 18, I, do CP e 155 do CPP. Requer a reconsideração para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido, considerando a alegação de que se trata de questão jurídica adstrita a fatos incontroversos e se houve impugnação específica dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O agravo regimental foi considerado tempestivo e apresentou os fundamentos da decisão recorrida, sendo conhecido.

5. O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC.

6. Quanto à Súmula 7/STJ, não houve demonstração concreta de que a tese recursal se limita a fatos incontroversos previamente considerados no acórdão recorrido, nem indicação dos pontos passíveis de revaloração jurídica.

7. Em relação à Súmula 284/STF, não foi demonstrada a efetiva ofensa ao dispositivo legal apontado, nem a correlação entre a tese sustentada e o comando normativo invocado.

8. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, por não se compor de capítulos autônomos.

9. O agravo regimental foi considerado mera reiteração de argumentos, sem fundamento novo apto a alterar a decisão do agravo em recurso especial.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. O agravo em recurso especial não deve ser conhecido quando não houver impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme o art. 932, III, do CPC. 2. A impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração concreta de que a tese recursal se limita a fatos incontroversos previamente considerados no acórdão recorrido, com indicação dos pontos passíveis de revaloração jurídica. 3. A impugnação ao óbice da Súmula 284/STF requer demonstração da efetiva ofensa ao dispositivo legal apontado e da correlação entre a tese sustentada e o comando normativo invocado. 4. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, por não se compor de capítulos autônomos. Dispositivos relevantes citados:CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, I.

Jurisprudência relevante citada:Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.