Decisão que indeferiu a tutela de urgência: ausência de direito líquido e certo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA DE QUE SEJA DADA PREFERÊNCIA À PENHORA DO CRÉDITO TRABALHISTA EM DETRIMENTO DA PENHORA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO JÁ REALIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão que indeferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência dos sócios da empresa executada para determinar a expedição de mandado de penhora em face de crédito penhorado na execução fiscal nº. 5004149-88.2018.4.04.7205, em tramite na 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, dado que o crédito de natureza salarial é superprivilegiado, sob o fundamento de que, embora o crédito trabalhista tenha preferência sobre o tributário (art. 186 do CTN), a medida requerida carece de amparo legal, uma vez que o direito de preferência nas execuções singulares se dá pela data da penhora. 2. Conquanto não haja dúvidas em relação à natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, não se revela possível a interferência do Juízo Trabalhista em penhora perfeita, acabada e determinada nos autos de outro processo, ainda que de outra natureza, mormente porque, não se tratando de concurso de credores, o direito de preferência se dá pela data da penhora em atenção ao princípio prior in tempore, potior in iure, conforme estabelece o art. 797 do Código de Processo Civil. 3. Logo, à míngua de probabilidade do direito alegado, tem-se que a decisão impugnada não violou direito líquido e certo dos impetrantes, impondo-se a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso ordinário. Agravo a que se nega provimento.