Execução: base de cálculo do adicional noturno

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIOS DEFINIDOS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO. Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou no presente caso, em que o TRT, após exame do título executivo, delimitou que há determinação expressa no sentido de que “para as horas trabalhadas no período das 22h00 às 5h00 deverá ser considerada a hora noturna reduzida, inclusive para o cálculo das horas extras, e o adicional noturno legal". Concluiu, a partir daí, que qualquer entendimento em sentido contrário implica manifesta afronta à coisa julgada, pois houve delimitação objetiva no título executivo do “período a ser computado como trabalho noturno”. Ilesos, portanto, os dispositivos constitucionais apontados como violados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.