Roubo qualificado: inviabilidade

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que não conheceu do recurso especial.

2. A parte agravante pleiteia o conhecimento do recurso, com a consequente condenação da ré pelo crime de roubo qualificado, e alega que tal pleito demandaria apenas revaloração da prova, não incidindo a Súmula 7 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da ré pode ser realizada sem reexame de provas, apenas com a revaloração jurídica dos fatos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. As instâncias ordinárias concluíram pela ausência de prova segura de autoria, assentando que a prova testemunhal, somada aos demais elementos, não permite superar a dúvida razoável.

5. O direito penal não pode se contentar com suposições ou conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em prova robusta e harmônica, inexistente no caso em exame. O art. 386, VII, do Código de Processo Penal estabelece que o juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que não exista prova suficiente para a condenação, exatamente a hipótese reconhecida pelas instâncias ordinárias.

6. A revisão do entendimento implicaria em revolvimento fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo regimental improvido.

Tese de julgamento: "1. Estando a conclusão das instâncias ordinárias embasada em provas idôneas, é inviável superá-la em sede de recurso especial. 2. A condenação dos réus demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. O direito penal não pode se contentar com suposições ou conjecturas, de modo que o decreto condenatório deve estar amparado em prova robusta e harmônica".

Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, Súmula 7/STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.464.490/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.