TSTAg-ARR 11336-11.2015.5.15.0138
Dano material: pensão mensal
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Dano material
- Pensão mensal
- Termo final
- Indenização por Dano Moral
- Pensão Vitalícia
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. TERMO FINAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O pagamento da indenização por dano material, nos termos do artigo 950 do Código Civil, não se submete a limite temporal, sendo impertinente a pretensão patronal de restringir seus efeitos à expectativa de vida do autor. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a transcendência política e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. Agravo não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, reconhecer a transcendência política e negar provimento ao agravo.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Pensão Vitalícia; Honorários Advocatícios