Petroleiros: trabalho embarcado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – PETROLEIROS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DAS HORAS LABORADAS APÓS O 14º DIA DE TRABALHO – DECISÃO DA SbDI-1 DESTA CORTE (Emb-Ag-RRAg – 101097-65.2021.5.01.0483) – PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS - OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA. 1. Os fundamentos pelos quais esta Corte negou provimento ao agravo de instrumento patronal estão explicitamente consignados no acórdão embargado, calcados na decisão da SbDI-1 desta Corte, nos autos do Emb-Ag-RRAg – 101097-65.2021.5.01.0483, na qual não restou admitido o sistema de compensação imposto unilateralmente pela PETROBRAS aos empregados que trabalham embarcados em escala 14x21, porque a empregadora suprime as folgas previstas nesse regime, o que acarreta o descumprimento das normas coletivas por meio das quais se estabeleceu o referido regime. 2. Ademais, esta eg. Turma, ao dar provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir a condenação patronal ao pagamento de parcelas vincendas, fundamentou sua decisão no entendimento reiterado desta Corte, seja por sua SbDI-1, seja por suas demais Turmas, bem como na tese capitulada no Tema 184 da Tabela de Recursos Repetitivos de que "São devidas as parcelas vincendas de horas extras enquanto a situação de fato que as originou permanecer inalterada." 3. Não evidenciados nenhum dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.