Jurisprudências
TSTED-RR 1867-38.2012.5.11.0014
Intempestividade
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Direito Securitário
- Intempestividade
- Seguro-Desemprego
- Verbas Rescisórias
- Competência
- Execução Previdenciária
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. Não ensejam conhecimento os embargos de declaração quando apresentados após prazo a que alude o art. 897-A da CLT. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios.
Indexação
Seguro-Desemprego; Verbas Rescisórias; Competência; Execução Previdenciária; Honorários Advocatícios; Ente Público; Falta de Pressuposto Processual e/ou Condição da Ação; Legitimidade para a Causa