Prescrição: gratificação de função percebida por mais de dez anos

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA ANTES DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÃO DA SÚMULA 294 DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide a prescrição parcial sobre a pretensão de incorporação de gratificação de função percebida por mais de dez anos, em situação consolidada antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, por se tratar de lesão de trato sucessivo, renovada mês a mês. No caso, o Tribunal Regional registrou que a reclamante percebeu a gratificação entre 2005 e 2017 e que a destituição ocorreu antes da Reforma Trabalhista. Logo, ao concluir pela incidência da prescrição parcial, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo o § 7º do art. 896 da CLT e a Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ADESIVO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. SUBORDINAÇÃO AO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE. Nos termos do inciso III do § 2º do art. 997 do CPC, o recurso adesivo segue a sorte do recurso principal. Mantida a inviabilidade do processamento do recurso de revista principal, fica prejudicado o agravo de instrumento destinado exclusivamente a destrancar o recurso de revista adesivo. Exame prejudicado III – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO PELO RECLAMADO EM CONTRAMINUTA. Não prospera o pedido de condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que a interposição do recurso configurou o regular exercício do direito de defesa, constitucionalmente assegurado, e não o alegado intuito procrastinatório. Pedido indeferido.