A) agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional condicionou a concessão da progressão por antiguidade à prévia " análise que a empresa faz acerca das possibilidades financeiras de efetuar a concessão em determinado período ". 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é sólida no sentido de que a progressão horizontal por antiguidade na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT deve ser regida por critérios objetivos, excluindo-se a possibilidade de condicioná-la a fatores discricionários e potestativos, como avaliações de desempenho, decisões da diretoria ou disponibilidade orçamentária prévia, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 e precedentes da SbDI-I do TST. 3. Ante possível contrariedade à OJ Transitória nº 71 da SDI-1/TST, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista e dou provimento ao agravo de instrumento para dar processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ECT. NECESSIDADE DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. OJT nº. 71 DA SBDI-1 DO TST. 1. O Tribunal Regional condicionou a concessão da progressão por antiguidade à prévia " análise que a empresa faz acerca das possibilidades financeiras de efetuar a concessão em determinado período ". 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é sólida no sentido de que a progressão horizontal por antiguidade na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos –ECT deve ser regida por critérios objetivos, excluindo-se a possibilidade de condicioná-la a fatores discricionários e potestativos, como avaliações de desempenho, decisões da diretoria ou disponibilidade orçamentária prévia, conforme dispõe a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SbDI-1 e precedentes da SbDI-I do TST. Precedentes. 3. Contrariedade à OJ Transitória nº 71 da SDI-1/TST que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido.