Jurisprudências
TSTAg-RRAg 869-63.2019.5.21.0041
Responsabilidade subsidiária: terceirização
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsidiária
- Terceirização
- Pretensão recursal calcada no revolvimento de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA LITISCONSORTE PASSIVA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE MERA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.