Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte de origem examinou as questões que lhe foram submetidas à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da reclamada. Na verdade, a insurgência é contra o posicionamento adotado pelos julgadores no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE HIERARQUIA E CONTROLE DE UMA EMPRESA SOBRE AS DEMAIS. No caso, ao contrário do que alega a parte agravante, o reconhecimento de grupo econômico não se deu pela mera identidade de sócios, nem somente pela partilha de interesses em comum, mas sim, porque evidenciado que a Galileo Administradora de Recursos Educacionais S.A. controla e administra as demais rés . Nesse contexto, ao reconhecer a responsabilidade solidária das reclamadas em razão da presença de hierarquia entre as empresas, o Tribunal Regional aplicou adequadamente o § 2º do art. 2º da CLT. Julgados de Turmas desta Corte que tratam das mesmas reclamadas e da mesma controvérsia: Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.