Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 100350-54.2016.5.01.0075
Comissão: horas Extras
- Direito do Trabalho
- Comissão
- Horas Extras
- Intervalo Intrajornada
- Reflexos
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos declaração.
Indexação
Comissão; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Reflexos; Negativa de Prestação Jurisdicional