Fase de execução: coisa julgada

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC 58. PROVIMENTO. Em face das razões apresentadas contra a decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC 58. PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento porque demonstrada possível violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA LEI N.º 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADC 58. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a controvérsia instaurada nos autos em definir se houve coisa julgada formada na fase de conhecimento a respeito dos critérios a serem observados na atualização dos créditos trabalhistas, com a consequente fixação dos índices de correção monetária e juros incidentes na espécie. 2. O STF conferiu interpretação conforme a Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Entendeu que a TR não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberasse sobre a matéria, haveria de ser aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), bem como os juros previstos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/91 (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento); e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia), já que esses eram os índices de atualização monetária aplicáveis para as condenações cíveis em geral. 3. Objetivando conferir estabilidade jurídica aos processos em curso que tratam do tema, a Corte Suprema modulou os efeitos de sua decisão, definindo que, nas demandas em fase de execução, deveria ser observado, em primeiro plano, se a matéria já foi decidida na fase de conhecimento, tendo sobre ela se operado ou não a coisa julgada. Estipulou, nesse sentido, que somente haverá configuração da coisa julgada se no título executivo judicial constar indicação expressa do índice de atualização (TR ou IPCA-E) bem como da taxa de juros de mora de 1% ao mês. Se não houver menção expressa a ambos os parâmetros, não haverá coisa julgada formada sobre a matéria. 4. Constata-se, no caso dos autos, que o título executivo não indicou, expressa e concomitantemente, os dois parâmetros em questão, na medida em que “não está indicado o índice de correção monetária a ser aplicado”. 5. Destarte, verificada a inexistência de coisa julgada formada na fase de conhecimento relacionada ao tema, deve ser aplicada a tese definida na ADC 58, observando-se, a partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a utilização do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do aludido artigo 406. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.