TSTAg-AIRR 10883-88.2022.5.15.0067
Coisa julgada: piso salarial
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Coisa julgada
- Piso salarial
- Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. PISO SALARIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo Interno devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST ). 2. Agravo Interno de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno.
Indexação
Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada