Horas extras: hora ficta noturna

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. HORA FICTA NOTURNA. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que no presente caso incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Tendo em vista que a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que não indicou o trecho da decisão recorrida a demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, nega-se provimento ao agravo. Agravo conhecido e desprovido. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Os artigos 93, IX, da Constituição Federal, 489, §1º, IV, do CPC e 832 da CLT estabelecem a obrigatoriedade do órgão julgador de se manifestar sobre todos os argumentos relevantes que foram suscitados pela parte em momento oportuno. 2. No caso, contudo, o eg. Tribunal Regional examinou as questões relativas à jornada de trabalho, à validade dos cartões de ponto, à repercussão do labor em período noturno e às alegações de assédio moral, consignando que os controles de frequência apresentavam horários variáveis e registravam os intervalos concedidos, bem como que não houve produção de prova capaz de infirmar tais registros ou comprovar as condutas ilícitas alegadas, tendo ainda esclarecido, em sede de embargos de declaração, a inexistência de omissão no acórdão embargado. 3. Assim, tendo o Tribunal Regional se pronunciado de modo expresso sobre as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, a insurgência recursal configura mero inconformismo com o desfecho desfavorável, não se evidenciando, por conseguinte, a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. HORA FICTA NOTURNA. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 126 DO TST. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida que reconheceu a ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A, da CLT, na medida em que no presente caso incide o óbice da Súmula nº 126 do TST, ante a impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Agravo conhecido e desprovido. Agravo conhecido e desprovido.