Deserção do recurso de revista identificada pelo regional

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA IDENTIFICADA PELO REGIONAL. CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. Esta Corte Superior vem se posicionando no sentido de que o requisito do preparo recursal é considerado cumprido quando as guias de depósito e custas contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso. No caso dos autos, apesar das custas processuais terem sido recolhidas por pessoa diversa da reclamada, a guia correspondente contém todos os elementos necessários para vincular o referido pagamento ao presente feito, reputando-se atendido o pressuposto extrínseco atinente ao preparo, o que exige o prosseguimento no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do apelo, nos termos da OJ 282 da SbDI-1 do TST. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO REGIONAL ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO CONTEÚDO DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível afronta ao inciso IX do artigo 93 da Constituição da República, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO – REGÊNCIA PELA LEI N° 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO DO REGIONAL ACERCA DA EXISTÊNCIA E DO CONTEÚDO DE NORMA COLETIVA QUE AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM HORAS EXTRAS – TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reclamado indica a presença de omissão no acórdão recorrido, dada a ausência de manifestação do Regional acerca da existência de norma coletiva autorizando a compensação de gratificação de função com horas extras quando, por decisão judicial, afasta-se o enquadramento do empregado na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT (cargo de confiança). De fato, verifica-se que, apesar de oportunamente provocado a se manifestar a esse respeito, o TRT de origem permaneceu silente acerca de questão fática relevante ao deslinde da controvérsia, o que configura negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.