Jurisprudências
TSTED-Ag-RRAg 20209-42.2021.5.04.0252
Horas extras: regime de compensação
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Regime de compensação
- Validade
- Compensação em Atividade Insalubre
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO – HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Compensação em Atividade Insalubre; Intervalo 15 Minutos Mulher