Horas Extras: reconhecimento de Relação de Emprego

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Demonstrada possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2 –VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O 1º RECLAMADO (BANCO CITIBANK S/A.). SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional, com fundamento nas provas produzidas nos autos, afastou o vínculo empregatício com o 1º reclamado. Dessa forma, para se decidir de forma contrária a do Tribunal Regional, em função dos argumentos do autor, seria necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no teor da Súmula 126 do TST, cuja incidência inviabiliza a análise de violação legal e de divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - No caso, a Corte de origem, embora instada mediante embargos de declaração, permaneceu omissa em se pronunciar em relação aos pedidos subsidiários do reclamante, decorrentes da relação de emprego com a 2ª reclamada, a qual restou incontroversa nos autos. 2 –Ao dar provimento aos recursos ordinários dos reclamados para afastar o vínculo empregatício com o 1º reclamado e julgar improcedente a reclamação, o Regional se omitiu em relação aos pedidos subsidiários do reclamante. 3 - Com efeito, a manifestação do Tribunal Regional, no aspecto, é imprescindível para se dirimir a controvérsia a respeito dos pleitos da reclamante. 4 - Configura negativa de prestação jurisdicional a ausência de pronunciamento do Tribunal Regional sobre questão relevante, levantada em sede de embargos de declaração. Recurso de revista conhecido e provido .