TSTAg-AIRR 0010342-69.2022.5.03.0041
Horas extraordinárias: cargo de confiança
Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Horas extraordinárias
- Cargo de confiança
- Pré-contratação de horas extraordinárias
- Diferenças de remuneração variável
- Integração da plr
- Equiparação salarial
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. 2. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 3. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO DA PLR. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES GASTOS COM O USO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO EM SERVIÇO. 5. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE PROCESSUAL. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. I. O exame prévio da transcendência da causa tem como pressuposto lógico a possibilidade de intelecção da questão devolvida a esta Corte Superior, o que somente se viabiliza ante a constatação de que o recurso de revista atende não só os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, mas também os pressupostos intrínsecos de natureza processual. II. A parte recorrente não transcreveu, nas razões do recurso de revista, nenhum trecho da fundamentação adotada pelo Tribunal Regional. III. Nesses termos, é inviável o exame da transcendência. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo interno e, diante de óbice de natureza processual, deixar de analisar a transcendência e negar-lhe provimento, no particular. Brasília, 22 de abril de 2026. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator