TSTRRAg 662-39.2018.5.20.0005
Inversão da ordem de julgamento i –recurso de revista da reclamada
- Direito do Trabalho
- Inversão da ordem de julgamento i –recurso de revista da reclamada
Ementa
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO I –RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . 1 . Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT. 2. Uma vez que o Tribunal Regional, embora provocado por meio de embargos de declaração, deixou de se manifestar sobre a possibilidade de fracionamento do intervalo interjornada do autor, bem como se em atenção as CCT's do SINTRES, o autor promoveu o pagamento do adicional de tempo de serviço sob a rubrica "PRÊMIO", incorreu em negativa de prestação jurisdicional, circunstância que enseja o provimento do recurso. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. Prejudicado o exame do agravo de instrumento do autor, em face do provimento do recurso de revista da ré, com o retorno dos autos à Corte de origem para pronunciamento acerca de questões essenciais ao deslinde da controvérsia. Agravo de instrumento prejudicado . CONCLUSÃO: Recurso de revista da ré conhecido e provido . Agravo de instrumento do autor prejudicado .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista da reclamada por violação do art. 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para acolher a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que, sanando as omissões detectadas, se manifeste acerca dos questionamentos formulados nos embargos de declaração da reclamada, referentes aos temas do fracionamento do intervalo interjornada e do adicional de tempo de serviço. Prejudicado o exame dos demais temas do recurso de revista. Prejudicada a análise do agravo de instrumento do autor.