Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 11469-02.2015.5.01.0281
Deserção do recurso de revista da ré: ausência de recolhimento das custas processuais
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Deserção do recurso de revista da ré
- Ausência de recolhimento das custas processuais
- Vícios inexistentes
- Duração do Trabalho
- Intervalo Intrajornada
- Compensação de Jornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DA RÉ. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Duração do Trabalho; Intervalo Intrajornada; Compensação de Jornada; Cartão de Ponto; Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)