Adicional de insalubridade: argumento que não está consignado no acórdão do tribunal regional

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARGUMENTO QUE NÃO ESTÁ CONSIGNADO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. SÚMULA 126 DO TST. 1. Ainda que o acórdão regional tenha registrado que o autor fiscalizava o serviço, consignou expressamente que também auxiliava na limpeza dos banheiros e recolhimento do lixo das aeronaves e, ao contrário do que sustenta a embargante, em nenhum momento afirmou que essa atividade era eventual, tendo afastado a insalubridade por considerar que essas atividades “não se caracterizam como instalações sanitárias de grande circulação ou de uso público irrestrito, conforme interpretação da Súmula 448, II, do TST”. 2. Não houve, portanto, contrariedade à Súmula 126 do TST, pois é a parte embargante que pretende inserir premissa fática que não consta do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional. Embargos declaratórios a que se nega provimento.