Intempestividade

AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896-B da CLT, o prazo para interposição de agravo interno é de oito dias, contados da publicação da decisão monocrática. 2. Constatado que a decisão agravada foi publicada em 27/08/2025 (quarta-feira), com ciência do ente público pelo PJE em 04/09/2025 (quinta-feira), e que o recurso foi protocolizado apenas em 16/10/2025 (quinta-feira), após o término do prazo legal - ainda que computada a dobra recursal prevista no Decreto-Lei nº 779/1969, aplicável às pessoas jurídicas de direito público -, impõe-se o seu não conhecimento, por intempestivo. Agravo não conhecido.