TSTAg-ED-RRAg 10564-03.2014.5.15.0132
Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Matérias objeto do agravo de instrumento em recurso de revista
- Doença ocupacional
- Pensão mensal vitalícia
- Aplicação do redutor
- Deságio
- Valor
Ementa
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIAS OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. 2. APLICAÇÃO DO REDUTOR. DESÁGIO. 3. VALOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA, NA SÚMULA 126 DO TST E NO ÓBICE PROCESSUAL DA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DO JULGADO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, TST. Olvidando-se a parte recorrente de impugnar os óbices e fundamentos erigidos na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento, inviabiliza-se o conhecimento do agravo, porque não observado o princípio da dialeticidade recursal. Agravo não conhecido. 5. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer em parte do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Plano de Demissão Voluntária / Incentivada; Prescrição e Decadência; Do Juiz; Liquidação / Cumprimento / Execução; Correção Monetária; Pensão Vitalícia; Doença Ocupacional; Doença Ocupacional; Cerceamento de Defesa; Valor Arbitrado; Multa por ED Protelatórios