Assim, admite-se a transcendência da causa: horas extras

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassem o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REGISTROS DE HORÁRIOS NÃO ELIDIDOS POR PROVA EM CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto, por si só, não os torna inválidos, ante a inexistência de previsão legal, caracterizando mera irregularidade administrativa ou defeito formal. Assim, não há transferência do ônus da prova da jornada laboral ao empregador, permanecendo com o obreiro o encargo de comprovar o fato constitutivo do direito postulado. Na hipótese, a improcedência do pedido de horas extras ampara-se na avaliação do conjunto probatório carreado aos autos, tendo o Tribunal Regional concluído que o reclamante não logrou êxito em apresentar provas capazes de elidir os registros de ponto apresentados pela ré. Nesse ensejo, o exame da tese recursal, em sentido contrário, esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois demanda o revolvimento dos fatos e das provas. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IDENTIDADE DE FUNÇÃO. DIFERENÇA DE PRODUTIVIDADE E DE PERFEIÇÃO TÉCNICA. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. A tese recursal contrasta com a conclusão da Corte Regional, no sentido de ser “notória a ausência do requisito ‘igual produtividade e com a mesma perfeição técnica’ apontado no art. 461 da CLT”. Para se concluir de modo distinto, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório, medida vedada nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula n° 126 do TST. Agravo interno conhecido e não provido. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE TRABALHO EM CONDIÇÕES INSALUBRES POR TODO O PACTO LABORAL. MATÉRIA FÁTICA. PRETENSÃO RECURSAL EM SENTIDO DIVERSO QUE IMPLICA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional confirmou a sentença que, ao amparo de prova pericial, declarou que o reclamante não trabalhou sujeito a condições de insalubridade em todo o seu pacto laboral. Considerando-se tal premissa fática, insuscetível de reexame, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST, torna-se irrelevante o debate acerca da entrega de equipamentos de proteção individual pela reclamada, como pretende o recorrente. Agravo interno conhecido e não provido. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DA VERBA NO IMPORTE DE 15% (QUINZE POR CENTO). MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. AUSÊNCIA DE REVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. Fica prejudicado o exame do pedido de condenação das Recorridas ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) em favor da patrona da Recorrente, ante a manutenção da improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Pedido prejudicado.