Fundação casa: escala 2x2

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. ESCALA 2X2. TROCA DE TURNOS AUTORIZADA POR NORMA COLETIVA. RECURSO MAL APARELHADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O recurso é lastreado na indicação de contrariedade à Orientação Jurisprudencial 360 da SBDI-1 do TST e em divergência jurisprudencial. 2. Contudo, a alegação de afronta ao citado verbete constitui inovação recursal, porquanto formulada apenas em sede de agravo de instrumento, ao passo em que os arestos transcritos desatendem ao teor das Súmulas 23 e 337, I, “a”, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.