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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-AIRR 24076-65.2022.5.24.0021

Aplicação de multa: deserção dos embargos declaratórios

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Aplicação de multa
  • Deserção dos embargos declaratórios
  • Multa não recolhida
  • Adicional de Insalubridade
  • Indenização por Dano Moral
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COM ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I , DA CLT. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DE MULTA. DESERÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Nos termos da OJ nº 389 da SDI-1, " constitui ônus da parte recorrente, sob pena de deserção, depositar previamente a multa aplicada com fundamento nos §§ 4º e 5º, do art. 1.021, do CPC (§ 2º do art. 557 do CPC de 1973), à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de justiça gratuita, que farão o pagamento ao final ". Multa não recolhida. Embargos declaratórios não conhecidos.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer dos embargos declaratórios.

Indexação

Adicional de Insalubridade; Indenização por Dano Moral; Negativa de Prestação Jurisdicional

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